Desembargador Mauro Martins cunhado No Further um Mistério

Para o grande jurista brasileiro,há de que se questionar 3 coisas: a primeira, “quanto à obrigatoriedade da norma jurídica de modo a todos, em global, e de modo a determinada pessoa em particular” [61]. A segunda, acerca da “conversão efetiva da regra do direito em momento da vida social” [62].

38 - Desta produzida, assentado de que os conteúDestes normativos Destes princípios constitucionais administrativos vedam a contrataçãeste ou nomeação de parentes de maneira arbitrária e de que a vinculação e efetividade plenas dessas mesmas normas são ínsitas à própria organizaçãeste constitucional e amplamente reconhecidas através Doutrina especializada, é forçoso reconhecer a

e) abstenham-se do contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoas de que sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até este terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade por quaisquer DE vizinhos ocupantes dos cargos do Prefeito, vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou de servidores detentores por cargos de direção, chefia ou do assessoramento;"

a declaraçãeste por nulidade por norma ou ato por mácula do inconstitucionalidade deve, quando incidental, ser feita utilizando efeitos retroativos:

18 vantagem indevida, favorecimento ilegítimo, a ser, portanto, contrária à Constituição da República. Indevida a presunção de que todo parente por agente público ingressa em cargos por comissão ou funções por confiança, unicamente em virtude por seu vínculo familiar, com preencher qualquer outra condição de modo a este exercício do serviço público. Tal análise é preconceituosa, taxando, por antemãeste, de corruptos, todos os parentes de agentes públicos, e exclui da Administração Pública pessoas competentes, por mero laço consanguíneo ou do afinidade. Exonerar servidores públicos e vetar a contrataçãeste do privada, em virtude do relações de parentesco ou por afinidade com ocupantes por cargos públicos, acarreta inegável discriminação, consubstanciando afronta ao princípio da isonomia, natural como violação ao princípio da universalidade de entrada dos brasileiros aos cargos e funções públicas. Considerando-se, aprioristicamente, toda nomeaçãeste do parentes por agentes públicos tais como inconstitucional, constituir-se-á uma sociedade em qual ser parente de autoridade pública mesmo que mácula impeditiva ao acesso à Administraçãeste Pública, precisamente nas hipóteses previstas em lei. A família, que Este momento é vilipendiada em vários aspectos, passaria a deter Ainda mais 1 perverso obstáculo à sua própria reafirmação. Nessa senda, afirma Roberto Wanderley Nogueira: No entanto, tratando-se de um costume entre nós histórico e de que data do próprio descobrimento, nãeste se teria tais como erradicá-lo do modo seletivo e pronto mediante afetação ao princípio isonômico, constitucionalmente agasalhado através Ordem Jurídica e qual não se compraz por igual sorte a todos ESTES segmentos do próprio Estado ao qual se diz proteger em se tendo combatido até entãeste este expediente pelo âmbito exclusivo do Poder Judiciário bem como por reduzir determinado grupo do pessoas (os parentes na linha por vedação) a algum Genero por cidadania mitigada, tais como se este parentesco fosse capaz, por si só, de retirar de uns e de outros AS SUAS faculdades humanas e a sua própria compostura ética (senso de responsabilidade).

8 - A recomendação mencionada, por sua vez, somente nãeste alcançaria o servidor ocupante de cargo por provimento efetivo da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município por Tocantinópolis,

15 postulados constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da transparência e da moralidade administrativa. Assim sendo, a partir da publicação da Súmula Vinculante nº 13, toda a nomeaçãeste do parentes da autoridade nomeante clique para obter mais informações ou por servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo do direção, chefia ou assessoramento passou a ser entendida saiba como afrontosa aos princípios constitucionais qual regem a Administraçãeste Pública. Consagrou-se violaçãeste apriorística dos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade, decorrente de nomeaçãeste por parentes para cargos administrativos, ainda de que do provimento em comissão. Em qual pese a força normativa da Súmula Vinculante, inevitáveis certos questionamentos quanto à sua própria aplicaçãeste cega a todos ESTES quadros, por simples subsunção do fato à norma, sob pena por violaçãeste a outros princípios, em especial o da razoabilidade, da eficiência, da supremacia do interesse público e, até exatamente, ao próprio princípio da Bônus isonomia, de que tanto se Parecer resguardar usando a edição do verbete vinculante. É inconcebível considerar-se qual a nomeaçãeste do indivíduo aparentado a agente público, independentemente das circunstâncias do caso concreto, fere, per se, os princípios constitucionais norteadores da Administraçãeste Pública. Para qual se configure ato ímprobo, violaçãeste a princípios, passível de repressão pelo Direito, imprescindível a comprovação objetiva por qual, no caso concreto, este servidor goza DE benesses de seu cargo, nenhumas, contudo, criar AS SUAS atribuições com dedicação e competência, em igualdade por condições aos demais servidores, exclusivamente realizando parte Destes quadros da Administração, por ser parente de autoridade, com, de fato, realizar jus à respectiva remuneraçãeste.

Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressãeste a uma pauta do valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado [77].

O Conselho Brasileiro por Justiça (CNJ) considerou caso do nepotismo a ocupaçãeste de 1 cargo em comissãeste (sem concurso) no Tribunal por Justiça do Amazonas. ESTES integrantes do conselho responderam positivamente à consulta formulada pelo desembargador do tribunal Joãeste Mauro Bessa. O desembargador pediu a análise do conselho de modo a avaliar se seria nepotismo a ocupaçãeste por 1 cargo comissionado em seu gabinete pela sobrinha de uma servidora do tribunal, de que ocupa o cargo do coordenadora da Unidade do Serviçeste Social do Núcleo por Conciliaçãeste das Varas de Família. Este caso em questãeste foi relatado pelo conselheiro Jeferson Kravchychyn de que, no seu voto, afirmou haver a configuraçãeste do nepotismo. "Na situaçãeste ora em análise, há vínculo de parentesco entre a servidora Priscila Prestes Carreira e sua própria tia, Ednaide Maria Martins Prestes", afirmou.

Quem acompanhou as denominadas ´audiências públicas´ sabe que nãeste houve verdadeiramente um debate democrático das questões ofertas, e, a composiçãeste dita eclética DE comissões que atuaram foi contaminada através aceitaçãeste de ser objetivo do projeto encontrar meios e modos de aliviar este Judiciário do peso social que se lhe impõe suportar isento perder eficiência. Em resumo o projeto foi produzido para atender interesses políticos do Judiciário em detrimento da cidadania." Adriano Pinto - escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial

10.      Óbvio que, usando a necessidade de estruturação e aprimoramento dos serviçESTES públicos, notadamente pela FORMATOção do Mauro Pereira Martins cunhado Estado brasileiro, houve ter que preservar e costurar ESTES favorecidos na malha do funcionalismo, mesmo que para sobrevivência da nobreza, seja de modo a manutenção da aristocracia.

Ele negou ter recebido qualquer tipo por favorecimento ou Saber privilegiada na compra. Segundo ele, o leilãeste foi público e teve lances por outros interessados.

Porém, a despeito disso, atua sobremodo como limitaçãeste ao exercício do poder discricionário por nomear funcionários em cargo do confiança ou contratar funcionários por tempo determinado.

Na segunda colocaçãeste (= conversãeste efetiva da regra por direito em instante da vida social), é bem improvável imaginar qual um Juiz abriria mãeste, p. ex., do devido processo legal, para, entãeste, chegar a um resultado dialético-processual a respeito do eventual condenaçãeste. Não queremos dizer (alerte-se) qual o Juiz “A” ou “B”, qual vier a sofrer 1 processo por improbidade administrativa e/ou as penas disciplinares da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Brasileiro) terá má índole processual quando parte do tal procedimento.

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